O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, dirigiu-se à Assembleia da República, apelando a que, em sede de apreciação da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2013, fosse considerado o caso dos docentes universitários, do ensino superior politécnico e dos investigadores que, na posse de grau académico, acedem a categoria superior.
Na sequência de várias queixas que lhe foram apresentadas por estes trabalhadores e por associações sindicais deles representativas, o Provedor de Justiça concluiu que o direito à contratação por nova categoria na sequência da obtenção de grau académico, estatutariamente reconhecido, dissociado dos efeitos legais remuneratórios, consubstancia o desrespeito do princípio geral da correspondência entre a remuneração e a categoria e atividade profissional exercida e do princípio constitucional da igualdade, na vertente de trabalho igual, salário igual.
Na circunstância, e pese embora a necessidade de contenção orçamental e os compromissos assumidos para a redução da despesa pública, que não ignora, e tendo ainda presente que todos estes trabalhadores estão, em qualquer caso, sujeitos às reduções remuneratórias e demais limitações impostas à generalidade dos trabalhadores em funções públicas, sugeriu à Assembleia da República que fossem mantidos os efeitos legais remuneratórios correspondentes às alterações de categoria.
Ofício enviado à Presidente da Assembleia da República:
http://www.provedor-jus.pt/restrito/rec_ficheiros/Oficio_13736_6NOV2012.pdf
FUENTE: Gabinete del Provedor de Justiça de Portugal