Assinado na PFDC, documento busca proteger imigrantes que entram no Brasil pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) assinou nessa quarta-feira, 28 de janeiro, termo de cooperação técnica com a Defensoria Pública da União (DPU), a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur), para desenvolver ações conjuntas que garantam atendimento adequado a estrangeiros apátridas ou solicitantes de refúgio que chegam ao Brasil pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos. O documento também será assinado pela Prefeitura de Guarulhos em 9 de fevereiro.
O acordo prevê a articulação entre as instituições visando soluções mais rápidas para a definição jurídica de estrangeiros retidos no aeroporto, garantindo atendimento e proteção humanitários e evitando a prática de decisões arbitrárias, sem o devido processo legal.
Dessa forma, a medida pretende diminuir o tempo de permanência dos imigrantes no chamado «espaço conector» – local onde são mantidos aqueles cujo acesso ao país é negado. Atualmente, cerca de 40 pessoas estão nessa situação e muitos, inclusive, impossibilitados de pedir o acesso ao refúgio, assegurado pela legislação brasileira, violando o direito de ir e vir e a dignidade da pessoa humana. Além disso, as condições de alimentação e de higiene são inadequadas.
Segundo o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, a cooperação dá visibilidade à situação dos imigrantes, pois define as responsabilidades de cada órgão. «É importante dar um tratamento digno a essas pessoas, pelo menos pra que a gente saiba quem são, de onde vêm, porque escolheram o Brasil e porque estão nessa situação. Nesse sentido, o processo vai facilitar o fluxo de comunicação», afirma.
Nesse contexto, o defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes, destaca o papel do defensor público na análise da situação jurídica do imigrante por meio da defesa dos direitos que alguns têm de permanecer no Brasil, justificando o porquê de estarem vindo para o país para conseguir, eventualmente, o refúgio.
Para o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, o acordo diminui a possibilidade da prática de abuso de poder e amplia a defesa dos direitos de qualquer pessoa que esteja dentro do território nacional, sejam brasileiros ou imigrantes. Nesse sentido, Andrés Ramirez, representante do Acnur, ressalta também o compromisso do Brasil na garantia de acesso aos procedimentos de proteção internacional, como nos casos de refugiados.
O termo é resultado de cooperação firmada pelo MPF e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), em agosto de 2014, para desenvolver ações conjuntas que garantam a proteção e o acolhimento a refugiados no Brasil. O prazo é de dois anos, podendo ser prorrogado pelas instituições.
FUENTE: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão