Na terça-feira, o município assinou o documento que articula diversas instituições visando soluções mais rápidas para a definição jurídica de estrangeiros inadmitidos.
O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, esteve na segunda-feira (10/2) na cidade de Guarulhos/SP para assinar com a prefeitura um termo de cooperação que busca assegurar um atendimento adequado a estrangeiros apátridas ou solicitantes de refúgio que ingressam pelo Aeroporto Internacional de Cumbica.
Proposto pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, o documento já foi assinado pela Defensoria Pública da União (DPU), a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur), em solenidade realizada em 28 de janeiro, em Brasília.
A assinatura com a Prefeitura de Guarulhos constitui, portanto, a etapa final do acordo que prevê a articulação entre as instituições visando soluções mais rápidas para a definição jurídica de estrangeiros retidos no Aeroporto Internacional de Cumbica, garantindo atendimento e proteção humanitários e evitando a prática de decisões sem o devido processo legal. «Com o acordo, colocaremos nossa experiência e capacidade em identificar os problemas e os encaminhamentos necessários a esses estrangeiros», destacou a secretária de Desenvolvimento e Assistência Social de Guarulhos, Genilda Sueli Bernardes.
A medida pretende diminuir o tempo de permanência dos imigrantes no chamado «espaço conector» – local onde são mantidos aqueles cujo acesso ao País é negado. Atualmente, cerca de 40 pessoas estão nessa situação. «O que se busca é diminuir o tempo de angústia dessas pessoas. O espaço não oferece condições adequadas de alimentação e higiene e a retenção vinha ocorrendo sem a definição do status desses cidadãos – impossibilitando, inclusive, o acesso ao mecanismo de solicitação de refúgio, assegurado pela legislação brasileira», destacou o procurador federal dos Direitos do Cidadão.
Presente à cerimônia, a procuradora dos Direitos do Cidadão em Guarulhos, Rhayssa Rodrigues, explica que, com a assinatura do termo, o primeiro atendimento passará a ser feito pelo Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante – já instalado no Aeroporto de Guarulhos e sob responsabilidade da prefeitura da cidade: «a proposta é que seja feita uma avaliação e entrevista inicial das situações dos migrantes inadmitidos, com vistas a identificação mais célere de eventuais casos de solicitantes de refúgio, apátridas e vítimas de tráfico de pessoas, bem como outras pessoas com necessidade de proteção internacional», ressaltou.
A Procuradoria da República no município de Guarulhos e a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo irão analisar os casos apresentados pela equipe do Posto de Atendimento e dar os devidos encaminhamentos no âmbito do Ministério Público Federal. O trabalho também contará com o apoio da Defensoria Pública da União, além de colaboração técnica de instituições como Acnur, Cáritas e o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) do Ministério da Justiça.
Presente à solenidade, a organização não-governamental Cáritas no Brasil ressaltou: «este é um importante passo no cuidado daqueles que chegam ao Brasil. Que este acordo seja mais um instrumento para fazermos deste um país digno, acolhedor e de direitos».
Também participaram do ato representantes da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo e da organização da sociedade civil Conectas Direitos Humanos.
FUENTE: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão