Combate aos delitos cibernéticos e ao tráfico de pessoas também pautaram o evento realizado na Argentina.
«A interlocução permanente entre os Ministérios Públicos que compõem nossa região é de extrema relevância para o combate efetivo da criminalidade transnacional», afirmou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, durante a XVII Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul, que aconteceu no último dia 20 de novembro, em Buenos Aires, Argentina. Outros assuntos de destaque foram o combate aos delitos cibernéticos e ao tráfico de pessoas, além de debates sobre a investigação e a persecução penal de graves violações de direitos humanos cometidos durante os períodos ditatoriais.
Crimes de Lesa Humanidade – No dia 19, a Mesa de Trabalho de Crimes de Lesa Humanidade abordou os tratados de assistência jurídica mútua em assuntos penais relativos a casos de graves violações de direitos humanos. Em seu discurso durante a reunião, Rodrigo Janot tratou da necessidade de reconciliação das sociedades com seu passado e sua história, frisando que se deve dar eficácia do entendimento universal de que as violações são imprescritíveis e não passíveis de anistia.
O procurador-geral mencionou as atividades do Grupo de Trabalho Justiça de Transição, criado pelo Ministério Público Federal com o objetivo de dar cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por violações de direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, nos episódios relacionados à Guerrilha do Araguaia. A sentença obrigou o Brasil a investigar os autores de crimes como desaparecimento forçado de vítimas, em razão de seu caráter permanente.
A Guia para os Ministérios Públicos do Mercosul para interpretação e aplicação dos tratados de assistência jurídica mútua em assuntos penais relativos a casos de graves violações de direitos humanos foi aprovada pelos presentes.
No evento, houve apresentação do coordenador do Comitê das Nações Unidas contra Desaparecimento Forçado, Luciano Hazán, sobre as investigações levadas a cabo pela Argentina. Relataram-se as dificuldades iniciais nas investigações, desde as primeiras decisões que declararam inválidas as leis de anistia, passando pelas estratégias institucionais. O Comitê já formulou recomendações de medidas que deveriam ser implementadas por diversos países do Mercosul, como Uruguai e Argentina, sobretudo a criação de estruturas e unidades especializadas. Propôs-se a criação de uma rede de procuradores especializados na região, para facilitar o acesso e intercâmbio de provas e informações.
Em seguida, houve apresentação de Victor Abramovich, secretário Executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul, sobre coordenações dos arquivos de atividades repressivas no Cone Sul. Expôs-se a iniciativa de organizar os arquivos documentais, com tratamento digital, inclusive com disponibilização na internet pelo sitehttp://www.ippdh.mercosur.int/ArchivoCondor. Na ocasião, foi apresentado o projeto Brasil Nunca Mais, do MPF, na linha apontada pelo procurador-geral brasileiro, em reunião com a procuradora-geral argentina, de um engajamento e protagonismo maior dos Ministérios Públicos neste tema de disponibilização e digitalização de arquivos.
Crimes cibernéticos – A reunião tratou ainda dos crimes cometidos em ambiente virtual. O procurador-geral informou ser imprescindível que as instituições do Mercosul invistam na capacitação contínua dos agentes jurídicos para enfrentar a delinquência informatizada, em razão das constantes inovações técnicas do mundo contemporâneo e completou: «No Brasil, o MPF e o Ministério das Relações Exteriores têm participado de intensos debates para adotar medidas concretas no combate aos delitos cibernéticos.»
A delegação argentina apresentou um roteiro sobre acautelamento de provas digitais, aprovado pelos procuradores-gerais. O Brasil comprometeu-se a traduzir e difundir, para a próxima REMPM, o Manual de Delitos Cibernéticos, elaborado pelo Grupo de Trabalho respectivo da Segunda Câmara de Coordenação e Revisão, comprometendo-se a fazer um anexo ao roteiro, relativo às informações instantâneas.
A segunda metade dos trabalhos da manhã, já com todas as delegações em conjunto, foi destinada à apresentação da Procuradoria de Violência Institucional da Argentina, praticada por forças de segurança. Sobre mecanismos de prevenção, abordagem acerca dos limites e possibilidades de mecanismos comunitários e do papel do aparato Judiciário e do Ministério Público. A delegação argentina propôs a criação de um subgrupo nesta matéria. A delegação brasileira sugeriu, para que o temário do subgrupo não ficasse muito amplo, que houvesse foco em duas questões: controle externo da atividade policial e sistema prisional e que o subgrupo ficasse sob a responsabilidade do Brasil (temas de atuação da 7ª Câmara).
Grupo de Trabalho de Direitos Humanos – A delegação brasileira entregou o informe das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho, a cargo da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, bem como o relatório do Colóquio «Tráfico de Pessoas para Fins de Trabalho Escravo e Direitos Humanos», realizado em Foz do Iguaçu, em outubro de 2013, segundo plano de trabalho.
Decidiu-se, ainda, no âmbito do GT, a criação de um subgrupo de trabalho com foco em controle externo da atividade policial e sistema prisional, com a coordenação do Brasil, da Argentina e da Venezuela. Os Ministérios Públicos do Mercosul acordaram, em um texto de declaração conjunta, o apoio à implementação de modelos de processo penal de cunho acusatório na região, dando suporte às iniciativas legislativas já em curso sobre o assunto na Argentina e no Uruguai.
A próxima Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul ocorrerá no Brasil, sob a presidência pro tempore brasileira do bloco.
FUENTE: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão