A garantia dos direitos humanos na veiculação de obras audiovisuais foi tema do primeiro dia de debates do «Seminário Ministério Público e Comunicação Social», que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) promoveu, por meio de seu Grupo de Trabalho Comunicação Social, nos dias 21 e 22 de novembro, em Fortaleza.
A mesa de abertura contou com a presença do procurador-chefe da Procuradoria da República do Ceará, Alessander Sales, do promotor de Justiça Antônio Iran Coelho Sírio e de Davi Pires, representante do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (Dejus), do Ministério da Justiça. Na ocasião, o coordenador do GT Comunicação Social, Domingos Sávio Dresch da Silveira, destacou a relevância dessa discussão ser realizada em Fortaleza, uma das cidades que mais concentram esse tipo de conteúdo de mídia.
A primeira mesa de debates teve como foco a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes por meio da classificação indicativa. A professora da Universidade do Ceará Inês Vittorino destacou que o novo cenário de mídias digitais acaba por colocar crianças e adolescentes em uma condição de maior vulnerabilidade: «as mídias impressas permitiam um controle mais efetivo, diferente das mídias eletrônicas, nas quais crianças e adultos ocupam o mesmo espaço comunicacional». A professora da UFC também abordou os desafios da classificação indicativa em contextos culturais e de relações familiares em um país com as dimensões do Brasil.
O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão substituto em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, apresentou casos emblemáticos na atuação do Ministério Público Federal na matéria. Segundo Dias, o Judiciário tem respondido de maneira conflitante em ações que tratam do tema, por isso, tem se buscado tentativas de acordo envolvendo empresas de comunicação, poder público e sociedade civil. «Nos casos em que há judicialização, o foco não está no pagamento de multas pecuniárias, mas sim na obtenção de espaços na grade de programação dos veículos – que podem ser ocupados por campanhas educativas sobre o direito afetado», destacou.
A mesa de debates contou também com a participação do procurador Regional da República e coordenador do GT Comunicação, Domingos Dresch, que disponibilizou aos participantes uma coletânea da atuação judicial e extrajudicial do MPF em questões envolvendo comunicação e direitos humanos, além de legislação e doutrina na área. «O material traz uma arqueologia do que o Ministério Público Federal fez nesta área nos últimos 25 anos, identificando vitórias e derrotas que marcam essa atuação». O conteúdo será disponibilizado para acesso público no site da PFDC.
A primeira rodada de exposições encerrou-se com a participação do professor Antônio Jorge, da Universidade de Fortaleza, que tratou da dimensão ética da liberdade de expressão: «é preciso diferenciar a liberdade de expressão do abuso do poder de expressão». Segundo Antônio Jorge, é fundamental unir esforços para agir coletivamente e as empresas de radiocomunicação precisam absorver seu papel na política de classificação indicativa.
Programas de entretenimento policialesco – No período da tarde esteve em foco as violações de direitos humanos em programas jornalísticos com temas policialescos. O secretário-executivo da ANDI – Comunicação e Direitos, Veet Vivarta, apresentou o desenho de um amplo estudo sobre esse tipo de programação em algumas das principais cidades brasileiras. A partir de ferramentas de análise de mídia, o estudo pretende identificar as violações mais recorrentes nessa categoria de programas, fazendo ainda uma correspondência com o arcabouço legal que trata do direitos que estão sendo violados. «A proposta é identificar, de modo pragmático, quais violações estão sendo cometidas e a legislação em que se apoiam esses direitos». A elaboração do material vem contando com apoio de instituições da sociedade civil e do poder público vinculados à matéria, entre eles a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. A previsão é que os resultados sejam apresentados até o primeiro trimestre de 2013.
O professor da Universidade da Bahia Giovandro Ferreira trouxe para o debate alguns exemplos de violações nesta programação, coletados em diferentes programas do País. Estiveram em foco problemas como julgamento antecipado, difamação, exposição de situação vexatória, entre outros. A realidade do tema no âmbito do estado Ceará foi abordado pela Procuradora da República no estado Nilce Cunha. Segundo ela, em 2003 o Ministério Público realizou acordo com as principais empresas de comunicação a fim de que cessassem as graves violações de direitos humanos em programas televisivos exibidos no Ceará. «Os problemas, entretanto, continuaram – tanto que em 2009 houve outra ampla atuação do MPF no tema. Somente neste ano, 13 procedimentos administrativos estão instaurados na PR/CE relacionados a esse tipo de violação».
Hoje os participantes tiveram a oportunidade de conhecer um pouco mais sobre a política de classificação indicativa brasileira, em oficina ministrada pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, do Ministério da Justiça. O objetivo foi expor de maneira clara e simplificada como o Ministério da Justiça realiza a análise de obras audiovisuais – televisão, mercado de cinema e vídeo, jogos eletrônicos e jogos de interpretação (RPG). O diretor adjunto do Dejus, Davi Pires, e a coordenadora de Classificação Indicativa, Alessandra Macedo, apresentaram as definições operacionais e técnicas das tendências de indicação de faixa etária, além de fatores atenuantes e agravantes no processo de classificação das obras.
FUENTE: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão