Medida visa evitar a terceirização da produção de pequenos agricultores
O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) recomendou à Prefeitura de Batayporã, há 311 km da capital, que fiscalize o fornecimento de alimentos por agricultores familiares no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Denúncias recebidas pela instituição apontaram casos de terceirização da produção, o que é proibido pelo Pnae.
De acordo com as normas do programa, os alimentos entregues ao município devem ser produzidos pelo próprio fornecedor, não podendo ser revendidos nem negociados por intermediários. O objetivo da venda direta é o de garantir renda aos pequenos empreendedores locais, que passam a ser responsáveis por, pelo menos, 30% de todos os produtos adquiridos para a merenda escolar.
Na recomendação, o MPF pede que a prefeitura inclua nos próximos editais e contratos, expressamente, a regra da produção direta dos alimentos que forem adquiridos pelo Pnae e institua mecanismos para fiscalizar se o acordado tem sido efetivamente cumprido pelos agricultores familiares.
Para o MPF, a medida tem dupla função “ fortalecer a agricultura familiar, por meio da aquisição de alimentos para a merenda escolar, bem como fiscalizar as verbas públicas gastas no âmbito do Pnae”.
O município de Batayporã tem 20 dias para responder se acata ou não a recomendação. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, apontar quais ações foram adotadas
FUENTE: A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão