Empresas deverão realizar exames laboratoriais e de diagnóstico por imagem. Recursos para pagamento serão provenientes do SUS com contrapartida do Estado
Em atendimento à Recomendação nº 12/2015 do MPF no Amapá, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) lançou edital para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a prestar serviços e exames especializados. A contratação de prestadores de serviço deve encerrar o repasse de dinheiro diretamente aos pacientes para realização de procedimentos. A recomendação, emitida em abril deste ano, alertou a Sesa sobre a ilegalidade da prática.
Inquérito aberto pelo MPF/AP para apurar reclamações de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) constatou que, desde 2010, o Estado do Amapá concede «auxílio financeiro» para pacientes realizarem exames em estabelecimentos privados em vez de fornecer os serviços diretamente ou por meio de contratos ou convênios, conforme prevê a Constituição Federal.
Durante o inquérito, o MPF/AP requisitou fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) para averiguar a regularidade do benefício. A CGU concluiu que a prática, além de não ter fundamento legal, é antieconômica, dificulta o acesso dos usuários aos serviços e inviabiliza a efetividade de mecanismos de controle dos recursos. Por exemplo: dos valores recebidos em 2013, houve prestação de contas de somente 11%. Em 2014, apenas 16%.
Informações obtidas no Portal da Transparência do GEA mostram que os pagamentos de auxílios financeiros ocorridos desde 2010 para tratamento fora de domicílio e para exames na rede privada ultrapassaram R$18 milhões em recursos próprios. Nos 115 casos analisados pela CGU, cerca de 80% dos recursos empregados correspondem à realização de exames de diagnóstico por imagem – tomografia computadorizada e ressonância magnética –, exames laboratoriais e procedimentos de coleta.
Demora excessiva – Ainda segundo a CGU, a demora na tramitação dos processos dificulta o acesso dos usuários ao auxílio financeiro. Em 2013, os processos tramitaram por 99 dias, em média. A exceção foi um caso em que o trâmite durou apenas um dia. O mais longo levou quase um ano para ser concluído. Em 2014, a tramitação média foi de 166 dias. O menor tempo foi de 10 dias e o maior, 495 dias.
Recursos recebidos – Entre 2013 e 2014, o Fundo Estadual de Saúde do Amapá recebeu mais de R$70 milhões do Fundo Nacional de Saúde para pagamento de exames de média e alta complexidade. O valor não foi utilizado porque o GEA optou por fornecer os serviços por meio de auxílio financeiro direto ao paciente, ferindo a legislação.
Demanda por exames – Parte das reclamações recebidas pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF/AP, nos últimos quatro anos, refere-se à falta dos exames de tomografia computadorizada, ressonância magnética e até preventivo de câncer do colo do útero, na rede pública. O edital lançado pelo GEA contempla a contratação de prestadores de serviços nessas especialidades. O MPF/AP vai acompanhar o processo
FUENTE: A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão