«Nenhum país do mundo prosperou sob a ótica dos direitos humanos sem antes garantir a qualidade de ensino». A frase do procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, na abertura do Fórum Nacional Royalties e Direitos Humanos, deu o tom das discussões durante o evento, realizado no Teatro Municipal Trianon, em Campos dos Goytacazes (RJ), na semana passada. O Fórum Nacional reuniu cerca de 600 pessoas para debater a destinação dos recursos dos royalties do petróleo e gás natural à educação.
O encontro foi uma iniciativa do Ministério Público Federal (MPF), por meio do Grupo Nacional de Ação Estratégica para Assuntos de Petróleo, vinculado a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão. O público teve a oportunidade de participar dos debates com o envio de perguntas aos palestrantes de cada painel.
Abertura – O subprocurador-geral da República e coordenador da 3ª Câmara e Revisão do MPF, Antonio Fonseca, explicou que o fórum é um evento estratégico e faz parte dos objetivos da instituição de se aproximar das comunidades e autoridades locais para contribuir para a melhoria das políticas públicas. O subprocurador destacou ainda a responsabilidade na utilização dos recursos do petróleo: «São necessárias boas práticas que garantam a eficaz distribuição das nossas riquezas.»
A mesa de abertura do evento foi composta ainda pela professora Maria da Glória da Silva Tavares Henriques, homenageada como representante do magistério; pelo estudante Maicon Maciel, presidente da Federação dos Estudante de Campos (FEC); a prefeita de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rosinha Garotinho; pelo presidente do Parlamento Regional do Norte Fluminense, vereador Edson Batista; e pelo diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), José Gutman.
Painéis – O primeiro painel do evento, «Construindo estratégias: a otimização da educação básica com os recursos dos royalties», foi mediado pelo procurador regional da República Luiz Augusto Santos Lima. A professora Fátima Bayma, doutora em Educação pela UFRJ e professora da FGV, apresentou dados sobre a educação no país, que apontam que o governo investe mais no ensino superior do que na educação básica, apesar das avaliações que colocam o Brasil sempre nos últimos lugares. Segundo Bayma, 60% dos estudantes chegam ao fim do 8º ano sem conseguir interpretar um texto. Dentre as fragilidades da educação, a professora apontou a baixa qualificação, a falta de valorização e de prestígio da profissão de professor.
O professor Salomão Barros Ximenes, membro do Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, defendeu a gestão democrática e o controle social da educação. Segundo ele, o Brasil investe pouco em educação – principalmente a União – não conseguindo garantir as condições básicas nas escolas. Ximenes defendeu a proposta Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), que define os padrões mínimos de qualidade de ensino para a educação básica pública.
A professora Elzira Lúcia de Oliveira, doutora em Demografia pela UFMG, apresentou dados demográficos do Brasil e defendeu que a educação básica é o melhor investimento de longo prazo de um país. Segundo a docente, dados demográficos sobre a educação no país indicam que os municípios que receberam royalties do petróleo não tiveram grandes alterações em seus indicadores de educação.
Encerrando as apresentações do primeiro painel, a promotora da justiça Bianca Mota apresentou sua experiência com o projeto «Ministério Público pela paz nas escolas». O projeto visa estimular a atuação de Conselhos Escolares (formados por pais, alunos, funcionários e professores), construir regimentos escolares coletivamente, tornar a escola inclusiva e formar parcerias. A promotora defendeu investimentos em educação integral, nos docentes e no pessoal de apoio, além da formação de equipe interdisciplinar. Bianca destacou ainda que Campos possuía o menor Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) do Rio de Janeiro, apesar de ter uma das maiores arrecadações do país.
O segundo painel, «A destinação dos royalties para a educação básica: avanços e aspectos controversos da lei 12858/2013», foi mediado por Carlos Sanches, diretor da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Sanches apresentou um resumo da lei 12.858/2013, que destina para as áreas de educação e saúde parcela dos royalties do petróleo e gás. O diretor da ANP explicou também que a agência não fiscaliza o uso dos royalties, apenas transfere para a União, estados e municípios os respectivos recursos.
Nesse painel, o subprocurador-geral da República Antonio Fonseca fez uma apresentação sobre a origem dos recursos dos royalties e sua dimensão jurídica. O subprocurador citou os riscos da utilização inadequada dos recursos e defendeu uma regulamentação do artigo 8º da lei 7.990/89 para explicitar os limites e restrições do uso dos recursos dos royalties para pagamentos de dívidas da União e capitalização de fundos de previdência. O subprocurador encerrou sua apresentação abordando o papel do Ministério Público na questão, que deve ser de defesa das boas práticas – apoiando regulamentação que impeça a drenagem dos recursos – e na promoção de audiências públicas, indo de encontro com as comunidades.
Tiago Macedo, procurador da ANP, apresentou detalhes sobre a aplicação da lei 12.858/2013, explicando que recursos seriam destinados à educação. Já o secretário de Educação do Espírito Santo, Klinger Marcos Barbosa Alves, abordou a visão do administrador público. Segundo ele, a lei é bem-vinda e necessária, porém não é o suficiente. Para Klinger, «somos um país de educação tardia» e o desafio hoje é a qualidade do ensino, sendo necessárias ações intensas na área. O secretário defendeu tempo integral nas escolas e que o ensino técnico seja abrangido pela lei, uma vez que é fundamental para o desenvolvimento do país. Para ele, é primordial também que a União invista mais e não sobrecarregue os municípios, que possuem limitações para conseguir seguir a lei de responsabilidade fiscal.
O terceiro painel, «Segurança pública nas escolas», foi mediado pelo procurador regional da República Marcus Vinícius Aguiar. O delegado e diretor-geral da Polícia Civil de Brasília, Jorge Luis Xavier, defendeu um modelo de meritocracia para servidores públicos, com diferenças salariais conforme o mérito. Isso, segundo ele, melhoraria a produtividade e permitiria que não se gastasse tanto com folha de pagamento. Xavier defendeu ainda que a despesa com educação seja o triplo do que com segurança pública.
Em seguida, o promotor de justiça Victor Santos Queiroz apresentou diversas teorias de segurança pública, como a teoria das «janelas quebradas» e a de «tolerância zero». Segundo o promotor, a violência na escola está ligada à evasão e ao baixo desempenho. Para melhorar o problema, medidas concretas e ações integradas devem ser tomadas, como a criação de canais de diálogo entre agentes policiais e a comunidade escolar, fornecimento de serviços públicos básicos, incentivo à mediação, dentre outras. O promotor relatou ainda sua experiência na área de Infância e Juventude do Ministério Público do Rio, constatando que a maioria dos adolescentes infratores não frequentam a escola.
Encerramento – No encerramento do fórum, o procurador da República Eduardo Santos agradeceu a presença de todos e a contribuição dos palestrantes, que não receberam nenhuma contrapartida financeira para participarem do evento. O procurador informou que serão realizadas audiências públicas locais para discutir a questão dos royalties e sua aplicação na educação.
FUENTE: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão