Recomendações foram expedidas ao Governo do Ceará e à Prefeitura de Fortaleza
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF) expediu recomendações ao Governo do Ceará e à Prefeitura de Fortaleza com uma série de medidas a serem implantadas para enfrentar o agravamento da crise na saúde pública. O documento cobra, entre outras providências: a realização de concurso público para diversas carreiras; auditorias operacionais, de gestão e na execução de contrato firmado com o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), além da unificação de cadastro para cirurgias eletivas.
O agravamento da crise na saúde pública no estado e na capital está sendo investigado em inquérito civil público instaurado pelo MPF e sob a titularidade da procuradora regional dos Direitos do Cidadão no estado, Nilce Cunha Rodrigues. Na avaliação da procuradora, os principais e recorrentes problemas na saúde resultam da falta de políticas consistentes de recursos financeiros e humanos, mas, sobretudo, da ausência de planejamento estratégico e de práticas de gestão que busquem a eficiência.
Para subsidiar o inquérito, o MPF também enviou ofícios à Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e ao Conselho Estadual de Trânsito, pedindo informações sobre o cumprimento, pelo municípios cearenses, das competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). De acordo com o que apurou a procuradora no inquérito, parte significativa das pessoas atendidas nos corredores dos hospitais são vítimas de acidente de trânsito, principalmente envolvendo motos. Ao Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE), a solicitação foi para conhecer dados sobre as visitas realizadas a unidades hospitalares, com o envio dos últimos relatórios das visitas aos hospitais de Fortaleza.
Nilce Cunha Rodrigues avalia que os supostos avanços nos procedimentos de saúde destacados pelos gestores públicos presentes em audiência pública realizada no dia 9 de junho na sede do MPF em Fortaleza não têm se mostrado suficientes para evitar as falhas e omissões verificadas, seja no pronto atendimento ou nos atendimentos secundários e terciários, e, ainda, pelo relevante fato de que vasta área territorial do estado não dispõe de cobertura adequada.
Medidas recomendadas pelo Ministério Público Federal ao Governo do Ceará e à Prefeitura de Fortaleza:
– O fortalecimento das Coordenações de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria;
– A definição e publicização de um cronograma anual de auditorias operacional e de gestão no sistema e unidades de saúde;
– Estabelecimento de rotina trimestral de acompanhamento do efetivo cumprimento das recomendações da auditoria;
– Imediata auditoria na execução do contrato de gestão firmado pelo Estado e Prefeitura com o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH);
– Realização de concurso público para provimento de cargos de médico, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais indispensáveis ao funcionamento satisfatório dos serviços de saúde no estado;
– A integração das Centrais de Regulação Hospitalares (Módulo Hospitalar), de forma que as unidades aptas a realizar cirurgias eletivas mantenham um cadastro unificado;
– O aprimoramento do Módulo Ambulatorial da Central de Regulação Estadual do SUS (agendamento de consultas e exames), de modo que, no prazo máximo de 24 horas, o paciente saiba onde e quando poderá realizar os procedimentos pretendidos. A informação deve ser disponibilizada ao interessado, mediante senha/código, inclusive pela internet, sem prejuízo de outros meios de comunicação;
– A ampla divulgação, inclusive pela internet, dos horários de funcionamento de todas as unidades de saúde, incluindo os horários de trabalho dos respectivos profissionais.
FUENTE: La Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão