Do montante que deveria ser remetido para a melhoria das condições de atendimento no estado, apenas 51,1% foi regularmente aplicado
O Ministério Público Federal (MPF/MS) ajuizou ação na Justiça para obrigar o Estado de Mato Grosso do Sul a aplicar R$ 374.477.586,31 em ações e serviços públicos de saúde até o final do ano. Investigações do MPF, a partir de trabalho realizado pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontam irregularidades na gestão de 2013, que não remeteu o mínimo previsto na Constituição Federal para o Fundo Estadual de Saúde.
Segundo o texto constitucional e a Lei Complementar 141/2012, pelo menos 12% da receita líquida dos impostos estaduais e de receitas de repasses obrigatórios devem ser aplicados na saúde pública. Em 2013, esse valor deveria ser de R$ 766.050.297,94, mas somente 51,1% do montante foi efetivamente transferido ao Fundo Estadual, como prevê a legislação.
“Com a irregularidade, ações e serviços de saúde deixaram de receber verba pública para sua realização e a população que depende do Sistema Único de Saúde (SUS) sofreu os efeitos da não aplicação do dinheiro: longa espera para cirurgias, falta de medicamentos e vacinas, dificuldades em agendar consultas e exames, como amplamente noticiado na imprensa”, destaca o MPF.
Na ação ajuizada, o Ministério Público quer que o valor não aplicado devidamente seja transferido, ainda em 2015, para o Fundo Estadual de Saúde, em até cinco parcelas mensais. “O montante não prejudica o mínimo constitucional destinado para este ano, trata-se apenas de aplicação de valor pendente”.
O órgão ministerial pede, ainda, que a União suspenda qualquer transferência voluntária ao Estado de Mato Grosso do Sul até a comprovação da aplicação integral do valor que deixou de ser destinado em 2013, além de restrições ao repasse de verbas ao estado.
Os pedidos serão apreciados pela 4ª Vara da Justiça Federal em Campo Grande.
Contabilidade que não bate – No Balanço Geral das contas do estado, o governo afirma ter aplicado R$ 738.472.798,41 em ações de saúde. Contudo, se considerada apenas a contabilidade oficial, nem sequer o mínimo constitucional foi atingido – um déficit de mais de R$ 27 milhões. O valor oficialmente declarado pelo Governo do Estado ainda incluiu recursos oriundos de outras fontes (como transferências da União), que somam R$ 199.718.000,00 – o que é proibido por lei.
“Na melhor das hipóteses, o estado deixou de investir R$ 27.577.508,53 na saúde pública, montante já considerável. Se analisarmos que nem todo o valor declarado foi de recursos próprios, subimos para um prejuízo de R$ 227.295.499,53. Contudo, para cumprir a lei, todos os recursos do mínimo constitucional deveriam ter sido transferidos para o Fundo Estadual de Saúde – uma forma de dar transparência aos gastos públicos e de fazer com que os rendimentos do fundo sejam reaplicados na própria área da saúde. Neste contexto, o dano sobe para R$ 374.477.586,31, prejuízo visível à população sul-mato-grossense e que precisa ser imediatamente sanado”, defende o procurador da República do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC), Marcos Nassar
FUENTE: A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão